Assinalando a última forma de controle da segurança cibernética: “Internet kill switch” e as disposições de segurança nacional

by Digital Rights LAC on August 28, 2023

apagar la red

Esta prática coloquialmente conhecida como um “fechamento da Internet” ou “interruptor para desativar a Internet”, que poderia facilmente considerar-se a “última forma de controle” sobre a infraestrutura da Internet, não só foi considerado ou utilizado por regimes ditatoriais.

De Patricia Vargas León*

Em janeiro de 2009, o Egito desapareceu do mundo online durante os protestos da Praça Tahrir, que duraram quase seis dias. Mais tarde, se saberia que se tratava de uma ação do governo para impedir a comunicação entre os manifestantes que exigiam mudanças democráticas dentro e fora do território egípcio. No entanto, o governo egípcio justificou as suas ações com o argumento da segurança nacional, um conceito amplamente interpretado e que está longe de ser claro.

Esta prática coloquialmente conhecida como um “fechamento da Internet” ou “interruptor para desativar a Internet”, que poderia facilmente considerar-se a “última forma de controle” sobre a infraestrutura da Internet, não só foi considerado ou utilizado por regimes ditatoriais, tais como o Egito, a Síria, a Líbia ou a China (Dunn, 2011). Desde 2009, esta prática também tem sido considerada por democracias consolidadas como os Estados Unidos da América e o Reino Unido (Hardings, 2011; Opderbeck, 2012), e em regimes híbridos como a Venezuela (Infobae, 2014), sempre em nome da segurança nacional.

A expressão “interruptor para desativar a Internet” se define como um único ponto de controle para “desativar” a Internet e, portanto, para parar toda a atividade da Internet (Johnson, 2011). No entanto, algo como um único ponto de controle para deter a atividade na Internet não existe, e atingir 100% de êxito na tentativa de desativar a Internet é muito pouco provável. Não obstante, a Internet pode ser seriamente afetada por este tipo de práticas. O que quiser desativar a Internet, ou tente fazê-lo, tem que controlar os provedores de serviço de Internet (PSIs), os pontos de troca de tráfego (PTTs) e ter acesso aos cabos de fibra ótica.

Independentemente do caso em pauta, há um elemento comum a todos os casos, que é a existência (ou possível existência) de uma ameaça à segurança nacional, um conceito inerente à sobrevivência dos Estados-nação, as principais entidades no âmbito internacional. Tendo em conta esta informação, os seguintes números sobre a prática de desativar a Internet nos dão um panorama do que está acontecendo a nível mundial:

1. Desde 2005, oito regimes autoritários, uma democracia plena e um regime híbrido tentaram “desativar a Internet”, com diferentes graus de êxito.

2. Entre 2011 e 2013, dois Estados democráticos e um regime híbrido consideraram “desativar a Internet”. (OpenNet, 2013)

Esta situação não só deve submeter práticas governamentais questionáveis a debate, como também contemplar as consequências futuras de múltiplos variáveis:

1. O direito à liberdade de expressão: o direito à liberdade de expressão pode ser direta ou indiretamente afetado pelo fechamento da Internet, independentemente de ser esta ou não a intenção dos governos.

2. A conceituação da Internet (como uma ferramenta, direito constitucional ou liberdade civil): uma entidade está protegida pela lei em função do que ela representa. No entanto, temos um problema de conceituação: o que é a Internet? É uma ferramenta? É um direito? Ou é uma ferramenta que deve ter proteção constitucional sempre, uma vez que garante o direito? Isto é importante porque, de acordo com esta resposta, não se trataria de um nível de protecionismo do governo. Se goza de proteção constitucional, os apagões da Internet não deveriam acontecer.

3. Impacto sobre as economias nacionais por não ter Internet em funcionamento por um período de tempo indeterminado: a economia egípcia passou 6 dias com uma taxa de penetração de 30% de Internet; quanto tempo resistiriam outras economias? Qual seria o impacto de uma economia como os EUA sem Internet, sobre pequenas economias ou economias dependentes?

4. Impacto sobre o modelo multissetorial de governança da Internet: tradicionalmente, o governo de Internet se distribui entre os diferentes grupos de interesse, tais como a academia, a sociedade civil e o setor privado. O objetivo principal deste modelo é manter a infraestrutura da Internet livre de controle centralizado. No entanto, o fechamento da Internet implica uma alta concentração de poder em uma só autoridade. Como é possível conciliar estes dois modelos? Quais são as consequências de uma política de fechamento em conjunto com um modelo multissetorial?

Todas estas perguntas se referem a problemas específicos gerados por uma Internet desativada. O principal problema é, no entanto, o quanto os direitos políticos, o desenvolvimento econômico e as políticas de Internet estão subordinados a algo chamado “segurança nacional”, uma razão que frequentemente é citada, mas que nunca é explicada.

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* Patricia A. Vargas-Leon, Candidata a PhD. School of Information Studies, Syracuse University.
E-mail: pavargas@syr.edu

http://my.ischool.syr.edu/People/pavargas

http://www.researchgate.net/profile/Patricia_Vargas-Leon?ev=hdr_xprf